Casas Modulares: licenças passam a ser obrigatórias

As casas pré-fabricadas agora estão sujeitas a cumprir as normas estabelecidas para as construções em geral.

01 fev 2024 min de leitura

Com a implementação do novo simplex de licenciamentos, as casas pré-fabricadas agora estão sujeitas a cumprir as normas estabelecidas para as construções em geral, conforme especificado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Embora a maioria das 26 medidas do programa do simplex de licenciamentos entre em vigor em 4 de março, algumas delas já estão em efeito desde 1 de janeiro deste ano. as casas pré-fabricadas estão abrangidas pelo diploma, passando a ter de respeitar as normas que já existem para as edificações em geral, previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Consequentemente, as casas pré-fabricadas, tecnicamente denominadas construções modulares, ficam sujeitas a licenciamento ou controlo prévio, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. Além disso, os projetos de loteamento para novas construções devem agora incluir áreas destinadas à "habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível".

Apesar de serem uma tendência popular nos últimos anos, podendo ser muito mais económicas e rápidas de construir face às construções ditas tradicionais, as habitações modulares estão agora obrigadas a respeitar às mesmas regras e normas estabelecidas para as construções em geral.

A medida abrange construções de "caráter permanente" que se distinguem por "utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável".

Texto Adaptado de Supercasa